Termo das condições de uso

Sistema BÚSSOLA SEBRAE

Pequeno Empresário

Este documento (“Termo de Condições e Uso”) apresenta um contrato de serviços entre Pequeno Empresário (“Você”, “Visitante” ou “Visitantes”) e o Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE (“SEBRAE”, qualificado na Seção 1 a seguir), para utilização da BÚSSOLA SEBRAE - Sistema Consultas Geomercadológicas do SEBRAE (“Sistema”), localizado digitalmente no endereço web (Internet) www.bussola.sebrae.com.br. Todos os serviços, funcionalidades e atualizações no Sistema, assim como o próprio Sistema, serão referenciados neste Contrato como “Serviços”. Todas as informações, imagens, dados (inclusive de contato) ou especificações que Você enviar ou transferir para ou através do Sistema serão referenciados neste Contrato como “Informações”.

Observe que o SEBRAE não oferece garantias para os Serviços ou para as Informações. Este Contrato também limita as responsabilidades do SEBRAE e qualifica as do Visitante. Estes termos encontram-se nas seções a seguir, e é importante que Você os leia com atenção.

1 – Qualificação do SEBRAE

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE,

doravante designado SEBRAE, entidade associativa de direito privado sem fins lucrativos,

transformado em serviço social autônomo pelo Decreto nº99.570, de 9 de outubro de 1990, com sede no SEPN, Quadra 515, Bloco C,

Brasília-DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.330.845/0001-45

2 – Quando você pode utilizar os Serviços

O acesso à Bússola SEBRAE é de uso exclusivo ao Pequeno Empresário, portanto um CNPJ válido é necessário durante o cadastramento.

Você pode iniciar o uso dos Serviços assim que tiver concluído o processo de cadastramento e recebido sua senha digital por e-mail. Nenhuma obrigação ou direito retroativo se aplica aos Serviços, e nenhum período de carência no uso ou desistência dos Serviços é aplicável a qualquer das partes.

3 – Como Você pode utilizar os Serviços

Ao utilizar os Serviços, Você:

• Obedecerá à legislação brasileira;
• Obedecerá aos códigos de conduta e outros avisos fornecidos;
• Manterá em sigilo sua senha de acesso aos Serviços;
• Notificará ao SEBRAE qualquer violação de segurança ou privacidade relacionada aos Serviços.

O prazo de utilização dos Serviços online é de 5 dias corridos, contados após a geração da senha eletrônica. Após este período Você deverá procurar um Posto de Atendimento do SEBRAE.

4 – Como Você não pode utilizar os Serviços

Ao utilizar os Serviços, Você não poderá:

• Utilizar os Serviços de forma prejudicial ao SEBRAE, às instituições integrantes do sistema SEBRAE, aos fornecedores do SEBRAE, a funcionários do SEBRAE, a outros clientes do SEBRAE ou ao público em geral, inclusive outras pessoas físicas e/ou jurídicas;
• Utilizar a Bússola SEBRAE para prestar consultoria ou serviços à terceiros, sendo este serviço destinado exclusivamente à pequenas empresas.
• Utilizar qualquer processo ou serviço automatizado para acessar e/ou utilizar os Serviços - exemplo: softwares “robôs” que permitam a importação de dados para outros sistemas;
• Utilizar quaisquer meios para tentar modificar, modificar, tentar redirecionar ou redirecionar os Serviços;
• Danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar os Serviços ou redes conectadas aos Serviços, ou interferir com o uso e aproveitamento de qualquer pessoa dos Serviços – exemplo: impedir ou tentar impedir o acesso de terceiros aos Serviços através do redirecionamento da página onde os Serviços estejam hospedados;
• Revender ou distribuir os Serviços ou qualquer parte componente destes;
• Desmontar, descompilar ou efetuar engenharia reversa de qualquer software incluído nos Serviços, inclusive e principalmente o Sistema e software associado ao seu uso;
• Fornecer informações incorretas e/ou inverossímeis em qualquer formulário componente dos Serviços, inclusive o cadastro preenchido conjuntamente com a anuência a este Contrato e comunicações com outros usuários dos Serviços.

5 – Você é responsável pelas ações tomadas em sua conta dos Serviços

Somente Você pode utilizar a conta de Serviços. Você é responsável por todas as atividades sob a conta de Serviços. Você não pode autorizar terceiros a acessarem os Serviços em seu nome.

6 – Os Serviços são gratuitos

Todos os Serviços previstos neste Contrato serão disponibilizados pelo SEBRAE de forma gratuita, sem custos.

7 – Acesso à Internet

Os Serviços não incluem acesso à Internet, e Você deverá arcar com os custos decorrentes do uso da Internet e de eventuais custos telefônicos, cujos valores dependerão do fornecedor que Você escolher. Tais custos nunca serão reembolsados pelo SEBRAE.

8 – Suas Informações

O Sistema demandará Informações para que Você utilize os Serviços. Você deverá enviar Informações para cadastramento no Sistema. O SEBRAE não partilhará ou reivindicará direitos ou propriedade sobre as Informações e não as utilizará para finalidades diversas das contidas neste documento e nos avisos do Sistema.

9 – Conteúdo das Informações

Todas as informações constantes no sistema são oriundas de fontes secundárias oficiais como IBGE e Ministério do Trabalho. Todas as informações provenientes de dados secundários podem apresentar alterações desde a sua coleta e publicação

10 – Privacidade

O SEBRAE considera o uso dos Serviços como particular. Entretanto, o SEBRAE reserva-se o direito de acessar ou divulgar informações sobre Você, sua conta, suas Informações e/ou o conteúdo de suas comunicações através do Sistema, se o SEBRAE julgar necessário para:

• Cumprir a lei, determinações judiciais ou um processo legal de interesse do SEBRAE;
• Fiscalizar e investigar potenciais violações deste Contrato, inclusive o uso dos Serviços para participar de, ou facilitar, atividades que violem a lei;
• Proteger os direitos, a propriedade ou os interesses do SEBRAE, instituições integrantes do sistema SEBRAE, seus funcionários, fornecedores, clientes ou o público.

O SEBRAE pode se utilizar da tecnologia ou outros meios para proteger os Serviços, os demais usuários ou para impedir que Você viole este Contrato. Estes meios podem atrapalhar ou interromper o uso dos Serviços. Você permite o acesso, a divulgação e os meios estabelecidos nesta Seção para as finalidades descritas neste Contrato e/ou no Sistema.

11 – O SEBRAE não oferece garantias

Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”, “com eventuais falhas” e “conforme disponibilidade”. Não são oferecidas garantias ou condições para o uso e para resultados decorrentes deste.

12 – Responsabilidades do SEBRAE

O SEBRAE não se responsabiliza pelos resultados decorrentes do uso dos Serviços ou do Sistema, não sendo possível recuperar do SEBRAE danos materiais ou morais de qualquer natureza ocorridos antes, durante ou após o uso dos Serviços, incluindo consequenciais, lucros cessantes, especiais, indiretos, incidentais ou punitivos. Você concorda expressamente com o conteúdo desta Seção. Esta Seção se aplica mesmo se tratar-se de situação da qual o SEBRAE tenha ou deva ter conhecimento. O papel do SEBRAE, a qualquer tempo, é o de fornecedor dos Serviços, sendo opção exclusiva do Visitante sua utilização.

13 – Possíveis alterações no Contrato

Se o SEBRAE alterar o Contrato, Você será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência antes que tais alterações se tornem válidas. Se não concordar com tais alterações, deverá cancelar e interromper o uso dos Serviços antes que tais alterações estejam vigentes. Se você não interromper o uso dos Serviços, o uso dos mesmos será continuado sob as regras do Contrato alterado.

14 – Alterações ao Sistema ou aos Serviços

O SEBRAE pode alterar o Sistema e/ou os Serviços a qualquer momento, sem necessidade de justificativa ou prévio aviso / consentimento. O SEBRAE também poderá cancelar sem justificativa ou prévio aviso o fornecimento dos Serviços, e nesta hipótese os dados armazenados no Sistema não poderão ser recuperados depois. Você concorda com estas condições.

15 – Cancelamento dos Serviços

Você ou o SEBRAE podem cancelar o uso dos Serviços a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e sem qualquer tipo de sanção ou penalidade.

16 – Seus avisos para o SEBRAE

Seus avisos para o SEBRAE deverão ser endereçados conforme indicado no Sistema.

17 – Avisos do SEBRAE para Você e consentimento referente às informações eletrônicas

Este Contrato está no formato eletrônico. O SEBRAE firma o compromisso de enviar determinadas informações a Você no escopo de uso dos Serviços e mantém o direito de enviar informações adicionais específicas. As informações necessárias a Você serão enviadas:

• Via e-mail no endereço especificado por ocasião de sua inscrição no Sistema;
• Por meio do acesso a um site (endereço eletrônico Web) que será designado em aviso por e-mail quando tal informação estiver disponível.

Os avisos fornecidos a Você por e-mail serão considerados enviados e recebidos na data de transmissão do aviso em questão.

18 – Política de Privacidade

Ao se registrar no Sistema, o SEBRAE solicita que Você forneça informações pessoais. As informações coletadas podem ser combinadas com informações obtidas de outros serviços SEBRAE e de outras empresas. O SEBRAE reserva-se o direito de utilizar cookies e outras tecnologias para acompanhar sua interação com o Sistema, a fim de lhe oferecer Serviços personalizados.